Uma crítica à reforma da previdência e às suas consequências para as mulheres

   (Texto escrito para o 8 de Março de 2016)

     No último 17 de fevereiro, o governo federal anunciou sua pretensão de aplicar uma reforma ao sistema previdenciário, cujo projeto será redigido e entregue ao congresso em um prazo de 60 dias. Entre as várias mudanças sugeridas e esperadas, está a elevação e fixação do limite de idade para aposentadoria, justificado pelo argumento de que o limite de idade nacional é inferior ao padrão mundial (os brasileiros se aposentariam, na prática, em torno dos 58 anos, enquanto em outros países essa média é de 64 anos). Somada a essa potencial mudança, está a intenção de igualar o limite de idade para aposentadoria de homens e mulheres (bem como de trabalhadores rurais e urbanos), significando, na prática, que mulheres precisariam despender, em trabalhos formais, pelo menos 5 anos a mais do que atualmente.

   Essas mudanças pontuais objetivam manter as pessoas trabalhando e contribuindo por mais tempo em troca de seus benefícios previdenciários, o que afetaria sobretudo as classes baixas e grupos com situação socioeconômica precária, que adentram o mundo do trabalho muito cedo e responsabilizam-se pelas atividades mais extenuantes e insalubres. Contudo, à parte inúmeras críticas que possam ser feitas às reformas gerais que se pretende introduzir, queremos, aqui e agora, discutir especificamente a elevação e equiparação da idade de aposentadoria entre ambos os sexos e as implicações desta política nas vidas das mulheres.

   Embora mascarada como uma ação que clame pela igualdade entre os sexos na esfera pública, a medida de equiparação estabelece uma falsa simetria: é cega para o fato de que as jornadas de trabalho entre homens e mulheres são apenas aparentemente equivalentes em recursos despendidos, e isso ocorre porque parte das energias, esforços e tempo das mulheres é também gasta em funções socialmente não consideradas como trabalho – principalmente no caso de mulheres pobres e negras. Isto é, uma reforma desse caráter parte do falso pressuposto de que a divisão sexual do trabalho e a exploração que as mulheres sofrem em seu próprio ambiente doméstico, no que se refere à execução de tarefas e ao trabalho de criação e cuidados, são realidades superadas – quando, de fato, elas não são. Temos que cuidar para que a forte presença atual de mulheres na esfera pública de trabalho não nos faça esquecer que, na esfera privada, são também elas que continuam a desempenhar a quase totalidade das atividades, precisando conciliar duplas ou triplas jornadas de trabalho.

   As mulheres são consideradas inquestionavelmente como as responsáveis por um trabalho socialmente invisível e desvalorizado, cotidiano, sem restrição de jornada, sem o benefício da aposentadoria: o trabalho doméstico. O trabalho doméstico desempenhado pelas mulheres e entendido socialmente como “vocação natural da mulher” ou desempenhado “por amor”,  é o trabalho que garante as condições sociais de vida mais básicas àqueles que com elas convivem. Um trabalho mais intenso para as mulheres pobres e negras que, diferentemente de um contingente das classes mais elevadas, não detêm recursos materiais para terceirizar a execução desses serviços, ou seja, contratar trabalhadoras domésticas assalariadas. Ou seja, maridos, filhos e outros dependentes têm sua certeza de alimentação, cuidado, ambiente asseado e saudável, entre outros, a partir dos resultados de uma atividade que não é desempenhada por eles, mas para eles; pelas mulheres da casa, as quais não recebem, pela atividade, remuneração ou retribuição equiparáveis aos seus esforços, uma vez que eles não são considerados trabalho.

   Assim como as tarefas domésticas, que têm para o sexo feminino um caráter de naturalidade e obrigatoriedade, acreditamos que também a maternidade deve ser incluída no espectro do trabalho desempenhado pelas mulheres; e, aqui, consideramos maternidade não apenas como a fase de gestação, mas como uma atividade de produção e reprodução de populações, que se dá através do parto e da criação. Como o trabalho doméstico, a maternidade é socialmente romantizada, entendida como “destino”, “vocação”, ou experiência essencial de qualquer mulher que pretenda ter uma vida plena e feliz. E também como o trabalho doméstico, o esforço, os recursos e o tempo que as mulheres gastam gerando e criando filhos são invisibilizados e justificados como naturais através de ideias generalizadas de senso comum, como a de amor materno incondicional. Segundo dados de 2013 (IBGE, 2013; disponível em: http://brasildebate.com.br/a-dupla-jornada-das-mulheres-no-brasil/), 88% das mulheres ocupadas realizavam trabalho doméstico (mulheres de 16 anos de idade ou mais), e para os homens esse percentual é de 46%; a média de horas gastas em afazeres domésticos semanalmente também é discrepante – enquanto mulheres gastam em média 20,6 horas por semana com trabalho doméstico, homens gastam 9,8 horas.

    Portanto, aumentar a idade de aposentadoria das mulheres, equiparando-a à dos homens só reforça uma realidade já existente: em geral, mulheres trabalham mais do que homens – somando-se seu trabalho civil, as horas não estipuladas de trabalho doméstico, as de reprodução e manutenção da existência de outros indivíduos e criação de filhos. Além disso, é de suma importância relembrarmos que, também na esfera pública, se comparadas às contrapartes masculinas de sua mesma classe social (e isso ocorre em todas as classes), as mulheres são aquelas a quem são destinados os trabalhos mais mal pagos, as ocupações mais precarizadas ou informais, além de continuarem a receber menos pela mesma função desempenhada. Essa não valorização ou subvalorização do emprego público feminino é apenas uma outra face da realidade perversa de valorização das atividades domésticas e da maternidade como as únicas tarefas verdadeiramente próprias à mulher; e assim ressaltando, mais uma vez, a divisão entre o ambiente público, masculino, e o ambiente privado, feminino.

   É de suma importância deixarmos claro somos contra a equiparação das idades de aposentadoria entre os sexos simplesmente porque acreditamos que ela prejudica ainda mais a vida das mulheres, significando um reforço de sua exploração e da invisibilização dos recursos despendidos no trabalho doméstico e na maternidade compulsórios. Mas manter um regime previdenciário em que as mulheres trabalhem 5 anos a menos não é a solução que buscamos para o problema: a exploração laboral das mulheres no âmbito doméstico e a exploração de sua capacidade de reprodução (biológica e social) são algumas das bases da dominação masculina, e subverter o patriarcado exige destruir essas formas de exploração às quais as mulheres são confinadas de maneira normalizada.

    Contudo, nesse 8 de Março, lutar contra a elevação da idade de aposentadoria das mulheres é apenas uma de nossas pautas: hoje, como em todos os dias, seguimos lutando pela legalização e regulamentação do aborto como um direito inextirpável das mulheres de autonomia sobre si mesmas; pela abolição da prostituição, da pornografia e de toda indústria do sexo que confina as mulheres à exploração brutal de seus corpos; contra a violência doméstica e o estupro em todas as suas formas, venha ele de terceiros desconhecidos, de pais, de irmãos, de maridos; contra a obrigatoriedade de ser mãe, contra a exploração do trabalho doméstico, pelo fim da obrigatoriedade naturalizada da heterossexualidade. Pela libertação das mulheres.

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Algumas questões sobre o aborto

Muito se tem falado sobre o que resulta da criminalização do aborto, mas pouco sobre por que existe essa criminalização e como isso está relacionado à sociedade em que homens exploram mulheres. Também é necessário considerar, para além da defesa de sua legalização, os mecanismos necessários para garantir real acesso e segurança desta prática às mulheres, bem como iniciar uma discussão sobre por que o aborto é realizado e o que sua ocorrência indica. Esse texto tem por objetivo, portanto, discutir estas diversas temáticas que envolvem a questão da interrupção da gravidez.

Heterossexualidade obrigatória, maternidade compulsória, exploração das capacidades reprodutivas, divisão sexual do trabalho: o que tudo isso tem a ver com o aborto?

É necessário, antes mesmo de considerarmos a criminalização do aborto, questionar sua ocorrência. Usualmente se compreende que a criminalização do aborto resulta de uma sociedade patriarcal; no entanto, ainda é preciso considerar que tal prática também é consequência da opressão sobre as mulheres, pois suas escolhas reais foram reduzidapanfletos quando foram levadas a uma gravidez não desejada. A própria necessidade de realizar um aborto se dá por vivermos em uma sociedade que impõem os modelos da heterossexualidade e maternidade compulsórias. Devemos lembrar que a heterossexualidade é imposta às mulheres para que, entre outros motivos, seja possível explorar suas capacidades reprodutivas. A imposição deste modelo de sexualidade, que geralmente é voltado para o prazer masculino (o que muitas vezes não inclui uma relação sexual com qualquer tipo de método anticoncepcional), está ligada a como é naturalizado que as mulheres cumpram também o papel da maternidade, pois retira a autonomia das mulheres e garante o acesso masculino a seus corpos. Assim, o modelo de relação heterossexual vigente funciona como um mecanismo para manter e naturalizar a pressão colocada sobre as mulheres para que tenham filhos. A imposição da heterossexualidade e da maternidade para as mulheres torna, portanto, questionável a verdadeira escolha das mesmas em ter filhos; do que decorre que, pressionadas, engravidem sem que de fato o tenham desejado, tornando o aborto muitas vezes necessário. O aborto é então, ao mesmo tempo, uma afronta à maternidade compulsória, por ser uma recusa à maternidade, e um produto dela – se não fosse compulsória, muitas mulheres não precisariam abortar.

Em relação à criminalização do aborto, é importante discutir sua relação com um sistema de exploração e dominação masculinas, onde o corpo da mulher se coloca como uma das maiores fontes de obtenção de recursos. Uma das maiores ferramentas para garantir tal exploração é a maternidade compulsória, que possibilita exploração tanto das capacidades reprodutivas quanto do trabalho doméstico das mulheres. Ao controlar as capacidades reprodutivas das mulheres, obtém-se o poder de definir a reprodução de seres humanos atuando, por exemplo, sobre a quantidade de mão-de-obra disponível e sobre a distribuição de recursos da humanidade. Além disso, a maternidade também garante a exploração do trabalho feminino não-pago, uma vez que faz com que as mulheres fiquem ainda mais presas ao âmbito privado e tenham mais dificuldade de ocupar (profissionalmente, politicamente…) o espaço público. É necessário levar tais informações em conta e as utilizar como referencial de análise sobre as condições em que se inserem as mulheres em termos de direitos reprodutivos, como é o caso do aborto. A criminalização do mesmo representa um mecanismo que possibilita a preservação da maternidade compulsória e tudo que está relacionado a ela (a exploração das capacidades reprodutivas e a divisão sexual do trabalho).

 O significado da criminalização do aborto

Criminalizar o aborto tem consequências diferentes para homens e mulheres. Além do fato de envolver diretamente o corpo da mulher, devemos considerar que socialmente o fardo da criação dos filhos não recai igualmente sobre os dois e, portanto, passar por uma gravidez traz consequências para as mulheres que não existem para os homens. A criminalização do aborto resulta, de fato, na criminalização das mulheres que o praticam, recaindo sobre elas uma responsabilização desigual em comparação aos homens, sem que se leve em conta a desigualdade de poder entre homens e mulheres no que tange a esse assunto. Desta forma, criminalizar o aborto deixa de considerar (a) a falta de acesso à educação sobre métodos anticoncepcionais (incluindo a contracepção de emergência); (b) os impactos, sobre uma mulher, de forcá-la a ter um filho resultante de uma gravidez não desejada; (c) a carência de recursos financeiros e psicológicos para que as mulheres levem adiante uma gravidez. A defesa da criminalização do aborto, além de ser produto do reforço constante ao cumprimento da maternidade compulsória, impele às próprias mulheres a responsabilidade pela gravidez, por conta de uma suposta “voluntariedade” de suas ações; não permitindo, desta forma, fornecer verdadeira autonomia às mulheres – autonomia esta que deve reconhecer a existência de uma gravidez não desejada, inclusive de uma relação sexual não desejada.

Apesar de ser um passo importante, a legalização do aborto não significa que a maternidade passa a ser uma escolha das mulheres, pois devemos sempre ter em mente o contexto em que suas escolhas são feitas. A legalização não reduz o peso da maternidade compulsória na vida das mulheres: até em países onde o aborto foi legalizado as mulheres não escolhem de fato engravidar, uma vez que essa “escolha” não é um fato isolado; desde pequenas, as meninas são condicionadas e persuadidas por meio da família, da religião, de brinquedos, programas de TV e filmes ou até por necessidade econômica (como em casos de “barrigas de aluguel” por exemplo) a ter filhas/os.

Devemos ainda levar em conta que não almejamos simplesmente a legalização do aborto, como se nada mais em torno desta questão precisasse ser questionado. O aborto é imposto a mulheres negras, indígenas e em situação carcerária, como um entre outros métodos – também se destaca a esterilização forçada – para implementar políticas eugenistas e racistas. Devemos, portanto, discutir não só a necessidade de legalizar o aborto, mas também pensar como garantir que o poder de decisão sobre a utilização deste procedimento esteja de fato na mão das mulheres e não de médicos, maridos, empresas, instituições ou de qualquer outra pessoa.  Queremos o fim do controle masculino da concepção e da contracepção, pois só isso possibilitará que o aborto não permaneça sob controle dos homens.

 Morte de mulheres como consequência da criminalização do aborto

A criminalização do aborto é maléfica para as mulheres tanto no sentido de facilitar a exploração de suas capacidades reprodutivas, quanto no de expor as vidas daquelas que não querem continuar com uma gravidez aos riscos de um aborto em uma clínica não regulamentada, ou com a utilização de métodos caseiros sem assistência médica. Em locais com leis restritivas à prática, o número de abortos inseguros são altíssimos, sendo praticados 23 abortos inseguros a cada 1000 mulheres nas idades de 15-49 anos, em média. Lugares que permitem o aborto, em contraste, possuem uma média de menos de 2 abortos inseguros a cada 1000 mulheres em idade reprodutiva.

Um exemplo emblemático é o da Romênia, durante o período de 1957 a 2002, que mostra diferentes perspectivas das consequências que as legislações acerca do aborto têm sobre vida das mulheres. No período entre 1957 a 1966 instituiu-se acesso amplo a abortos legais e, em 1960, a mortalidade por abortos era de 20 mulheres a cada 100.000 nascimentos. De 1966 até 1989, durante o período pró-natalista do governo de Ceausescu – quando a prática do aborto era restringida – o número de mortes aumentou em sete vezes, sendo registrado um pico de 148 a cada 100.000 nascimentos em 1989. Entretanto, nesse mesmo ano, com a mudança nas leis, transformou-se prontamente o quadro ao incorporar o acesso a abortos mais seguros, fazendo com que este número caísse pela metade. Em 2002, a mortalidade por abortos inseguros era menor do que 9 mulheres a cada 100.000 nascimentos e o número de mortes por abortos era menos da metade do número de mortes em partos.

Outro exemplo é o do Uruguai que, após a legalização do aborto (em outubro de 2012), não registrou nenhum caso de morte de grávidas por esta causa (pesquisa feita um ano após a legislação). Claro que mesmo esses exemplos de legalizações não são perfeitos. No Uruguai, por exemplo, as mulheres têm que passar por algumas etapas em que precisam justificar sua decisão e que muitas vezes podem significar um desencorajamento em realizar o aborto. Mesmo que o quadro ainda precise melhorar muito, os números já mostram que a legalização é um passo importante na questão de saúde das mulheres. Através desses dados chega-se à conclusão de que leis que restringem e criminalizam o aborto geram índices desproporcionais de mortes causadas pela prática, já que estes ocorrem majoritariamente de forma precarizada, traduzindo-se assim em um panorama de descaso e negligência para com a vida de milhares de mulheres.

 Pequeno panorama da situação no Brasil

No Brasil, atualmente, o aborto só é legal nos casos de gravidez de mulheres com menos de 14 anos, resultantes de estupro, em que haja risco para a saúde da mulher ou em que os fetos sejam anencéfalos. Por ser uma prática ilegal na maioria dos casos, muitas mulheres, por não desejarem continuar com a gravidez, recorrem a métodos perigosos para abortar. Em média, 602 mulheres são internadas por dia por causa de infecções oriundas de abortos clandestinos e o aborto constitui a quinta maior causa de morte materna, considerando apenas os casos notificados.

Apesar disso, atualmente tramitam mais projetos que criminalizam (ainda mais) o aborto do que projetos que visam a legalizar sua prática. Entre estes projetos está o PL 478/2007, conhecido como Estatuto do Nascituro, que considera o feto, desde a concepção, como uma pessoa – de modo que, se aprovado, o aborto seria concebido como um homicídio. Em casos de uma gravidez oriunda de estupro, o Estatuto obrigaria a mulher a continuar com a gravidez e, como uma medida supostamente reparativa, garantiria uma cesta básica por mês à família, até a criança completar 18 anos. Tal medida é absurda por não levar em conta que o problema da gravidez oriunda de um estupro não é apenas o peso financeiro de criar uma criança não planejada, pois há que se considerar os traumas emocionais e psicológicos relacionados a levar adiante uma gravidez fruto de estupro.

Vários grupos religiosos são conhecidos por defender arduamente a criminalização do aborto. No Congresso, por exemplo, é principalmente a bancada evangélica que pressiona pela aprovação desse Estatuto. No entanto, não devemos nos iludir acreditando que “se o Papa fosse mulher, o aborto seria legal”, pois não é apenas por culpa da Igreja que o aborto ainda não é legalizado. Não podemos nos esquecer que a criminalização favorece o sistema patriarcal e, portanto, os homens como um todo.

Ao passo que temos um movimento ascendente no sentido de aprovar projetos que criminalizem o aborto, podemos verificar também um outro movimento, no sentido da revogação de direitos já conquistados. A portaria 415, de 21/05/2014, representava um avanço no sentido viabilizar e regulamentar abortos que já são previstos por lei. Tal portaria incluía a interrupção da gravidez na tabela de procedimentos realizados no SUS, possibilitava a presença de uma/um acompanhante durante o procedimento e garantia repasse de verba para possibilitar tais procedimentos. No entanto, ela foi revogada por Arthur Chioro, ministro da Saúde. A revogação representa um retrocesso por: dificultar a realização dos abortos legais no SUS, reduzir o aporte financeiro (o que pode prejudicar a qualidade e segurança do procedimento), facilitar a ocorrência de violência obstétrica (por não garantir a possibilidade de acompanhante) e prejudicar a obtenção de dados e estátisticas sobre a realização deste procedimento (pois sem a identificação do procedimento, há uma subnotificação de vezes em que é realizado no SUS).

Aborto seguro, legal e gratuito e o fim do patriarcado!

O caso da portaria 415 mostra o quão necessária é a discussão sobre políticas públicas quando o assunto é aborto, pois a legalização pode ser insuficiente se não houver recursos disponíveis e funcionários qualificados para realizar o procedimento de forma segura no sistema de saúde pública. Queremos a garantia de que esse procedimento possa ser feito gratuitamente no SUS e não apenas em alguns hospitais privados. Além disso, precisamos de uma educação sexual feminista nas escolas, que não só ensine sobre métodos contraceptivos, mas também questione a heterossexualidade.

Queremos o fim da sociedade patriarcal, pois só assim as mulheres terão de fato autonomia sobre seus próprios corpos e conseguirão fazer uma real escolha por ter filhos ou não. A criminalização do aborto é uma resposta patriarcal para um problema patriarcal, no sentido de que, com a heterossexualidade e a maternidade compulsórias, as mulheres não escolhem de fato engravidar e a proibição do aborto só significa mais um meio de garantir sua exploração (tanto de suas capacidades reprodutivas quanto de seu trabalho doméstico). O aborto seguro, legal e gratuito certamente não significa o fim da exploração da mulheres, mas é um passo importante em relação ao direito ao próprio corpo e à saúde da mulher, e simboliza uma quebra, até certo ponto, com a maternidade compulsória.